Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 769/2008
Projeto Origem:	PLC 70/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/07/08 NORM n. 125 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Previdência Social
Observação/Nomes:	Art. 12, inc. 1 vetado. Inclui anexo único. Cita a lei federal nº 9.706, de 1999. Cita a lei federal nº 8.112, de 1990. Cita a lei federal nº 10.633, de 27/12/2002. Cita a lei federal nº 10887, de 18/06/2001 e a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF). Fundo Financeiro de Previdência de Presidência (SEGURIDADE SOCIAL)(DF). Certidão de Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição. Fundo Previdenciário do Distrito Federal (DFPREV). Ver ADI nº 2016.00.2.044663-8
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1013/2022   Acréscimo CLDF LC-769/2008       Acréscimo   Art.73 ,INC I,ALI "a" e "b",PAR 2º     Acréscimo   Art.73A ,PAR 7º a 10º     Acréscimo   Art.93 ,PAR 6º a 9º   CLDF LC-1013/2022   Alteração CLDF LC-769/2008       Alteração   Art.63 ,PAR Único     Alteração   Art.73 ,PAR 1º,INC I     Alteração   Art.73 ,PAR 2º,INC I,INC i a VII     Alteração   Art.73A ,PAR 3º,INC I     Alteração   Art.93 ,CAPUT   CLDF LC-1013/2022   Revogação Total CLDF LC-769/2008       Revogação Total   Art.17 ,INC I,ALI "h" e "i"     Revogação Total   Art.17 ,INC II,ALI "b"     Revogação Total   Art.25     Revogação Total   Art.26     Revogação Total   Art.26A     Revogação Total   Art.27     Revogação Total   Art.28     Revogação Total   Art.34   CLDF LC-991/2021   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008     CLDF ATO-MD-47/2021   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008     CLDF LC-970/2020   Alteração CLDF LC-769/2008       Alteração   Art.60     Alteração   Art.61 ,CAPUT     Alteração   Art.61 ,PAR Único     Acréscimo   Art.61 ,INC I     Acréscimo   Art.61 ,INC II     Acréscimo   Art.61 ,INC III   CLDF LC-970/2020   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.17   GDF DEC-39477/2018   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.18 ,PAR 5   CLDF PRT-GMD-10/2018   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008     GDF DEC-38649/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.3º     Legislação Correlata   Art.4º   GDF DEC-38581/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII   GDF DEC-38559/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.72   GDF DEC-38296/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.4º ,PAR 1   GDF DEC-38206/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.88   GDF DEC-37971/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.109 ,PAR 2   CLDF LC-932/2017   Alteração CLDF LC-769/2008       Alteração   Art.56     Alteração   Art.59     Acréscimo   Art.62 ,PAR 3     Alteração   Art.72     Alteração   Art.73 ,PAR 1,CAPUT     Alteração   Art.73 ,PAR 1,INC I a III     Alteração   Art.73 ,PAR 2,CAPUT     Alteração   Art.73 ,PAR 2,INC I a III     Acréscimo   Art.73A     Alteração   Art.88 ,INC II e IV     Acréscimo   Art.88 ,PAR 5     Alteração   Art.90 ,INC I a VIII     Acréscimo   Art.90 ,INC IX a XVI     Alteração   Art.93 ,CAPUT     Alteração   Art.93 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.93 ,PAR 3 a 5     Acréscimo   Art.93A     Revogação Parcial   Art.59 ,INC I e II     Revogação Parcial   Art.93 ,PAR 2,INC I e II     Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII     Legislação Correlata   Art.73 ,PAR 1 e 2     Legislação Correlata   Art.73A   GDF DEC-37131/2016   Regulamentação Parcial CLDF LC-769/2008       Regulamentação Parcial   Art.88     Regulamentação Parcial   Art.89     Legislação Correlata   Art.92   CLDF LC-922/2016   Alteração CLDF LC-769/2008       Revogação Parcial   Art.17 ,INC I,ALI g     Alteração   Art.18     Revogação Parcial   Art.23     Revogação Parcial   Art.24     Alteração   Art.35   CLDF LC-899/2015   Alteração CLDF LC-769/2008       Legislação Correlata   Art.55     Alteração   Art.59 ,INC II   CLDF LC-840/2011   Alteração CLDF LC-769/2008     Art.290   Acréscimo   Art.1º ,PAR 3   Art.290   Alteração   Art.12 ,PAR 1,PAR 2   Art.291   Alteração   Art.18 ,CAPUT     Acréscimo   Art.18 ,PAR 9 e 10     Alteração   Art.24     Acréscimo   Art.29 ,PAR 3 a 6     Alteração   Art.30 ,CAPUT     Alteração   Art.30 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.30A     Acréscimo   Art.30B     Acréscimo   Art.30C     Acréscimo   Art.30D     Revogação Parcial   Art.30 ,PAR 3   CLDF LC-835/2011   Alteração CLDF LC-769/2008       Alteração   Art.88 ,INC IV   CLDF LEI-4440/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-769/2008     CLDF LEI-4356/2009   Ressalva CLDF LC-769/2008     CLDF LEI-4342/2009   Ressalva CLDF LC-769/2008     CLDF LC-818/2009   Alteração CLDF LC-769/2008       Acréscimo   Art.12 ,INC IV     Acréscimo   Art.12 ,PAR 4 e 5     Alteração   Art.14 ,INC I,ALI a     Acréscimo   Art.17 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.30 ,CAPUT     Alteração   Art.30 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.30 ,PAR 3     Acréscimo   Art.48 ,PAR 3     Alteração   Art.88 ,INC VII   CLDF PRT-GMD-4/2009   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LC-769/2008     GDF IN-1A/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-769/2008     GDF DEC-29281/2008   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008     CLDF LC-790/2008   Alteração CLDF LC-769/2008       Alteração   Art.17 ,INC I,ALI h     Alteração   Art.25 ,CAPUT     Alteração   Art.25 ,PAR 1 a 3     Alteração   Art.26 ,CAPUT     Alteração   Art.26 ,INC I a III     Acréscimo   Art.26 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.26A     Revogação Parcial   Art.25 ,PAR 4
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-769/2008   Legislação Correlata CLDF LC-700/2004   CLDF LC-769/2008   Legislação Correlata CLDF LC-232/1999   CLDF LC-769/2008   Alteração CLDF LEI-260/1992   CLDF LC-769/2008   Ressalva CLDF LEI-197/1991
Indexação:	Previdência social, organização, (DF). Previdência social, unificação, (DF). Beneficiário, requisitos. Segurado, requisitos. Dependentes, requisitos. Inscrição. Benefícios. Aposentadoria, concessão, normas. Auxílio doença. Salário maternidade. Salário família. Pensionista. Abono. Pensão. Auxílio reclusão. Abono de permanência. Aposentadoria, reajuste, cálculo. Contribuição, remuneração. Plano de custeio.