Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 775/2008 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 78/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/1/08 NORM n. 149 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia RA IX, em atendimento ao que determina o seu Plano Diretor Local.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Programa Habitacional (DF).
Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Ceilândia (RA IX).
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB).
Política Habitacional de Interesse Social (DF).
Polícia Militar (DF), Corpo de Bombeiros (DF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-775/2008   Legislação Correlata CLDF ELO-49/2007
 
CLDF LC-775/2008   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
    Ressalva   Art.56 ,PAR UNICO
    Legislação Correlata   Art.314
    Ressalva   Art.51
 
Indexação: Setor residencial, área pública, desafetação. Região administrativa, Ceilândia, (DF). Solo, ocupação e uso. Projeto urbanístico. Política de desenvolvimento urbano. Bens dominiais. Programa de governo.