Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3877/2006 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2338/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/27/06 NORM n. 121 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Vetados o art. 2º e parágrafo único do art 10.
Instituto de Desenvolvimento Habitacional e Habitação (IDHAB).
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH).
Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6232/2018   Acréscimo CLDF LEI-3877/2006
 
  Art.22A   Acréscimo   Art.22A
 
CLDF LEI-6232/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006
 
  Art.22   Alteração   Art.22
 
CLDF LEI-6192/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006
 
    Alteração   Art.3º ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC I
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC II
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC III
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC IV
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC V
 
CLDF LEI-5680/2016   Alteração CLDF LEI-3877/2006
 
  Art.1º   Alteração   Art.3º ,PAR 3
 
CLDF LEI-5160/2013   Alteração CLDF LEI-3877/2006
 
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º
 
CLDF LEI-4718/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-3877/2006
 
 
GDF DEC-31718/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006
 
 
GDF RES-9/2010   Legislação Relacionada CLDF LEI-3877/2006
 
 
GDF DEC-29972/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006
 
 
GDF PRT-GMD-27/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3877/2006
 
 
GDF DEC-29072/2008   Regulamentação CLDF LEI-3877/2006
 
 
CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-3877/2006
 
    Alteração   Art.7º ,PAR UNICO
 
CLDF LC-753/2008   Ressalva CLDF LEI-3877/2006
 
 
CLDF LEI-4044/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006
 
 
CLDF LEI-4020/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006
 
 
CLDF LEI-3877/2006   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3877/2006
  ADI Processo 2006.00.2.011021-8. DCL 26/03/2008, P.49, Col. 2
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3877/2006   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3877/2006
  ADI Processo 2006.00.2.011021-8. DCL 26/03/2008, P.49, Col. 2
 
Indexação: Normas, política habitacional, (DF), diretriz, programa, habitação, cooperativa habitacional, política pública, ação social, cadastro, contrato, transferência, posse, domínio, imóvel urbano, autorização, uso, concessão, beneficiário, associações.