Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3877/2006
Projeto Origem:	PL 2338/2006
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/06/06 NORM n. 121 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Meio Ambiente
Observação/Nomes:	Vetados o art. 2º e parágrafo único do art 10. Instituto de Desenvolvimento Habitacional e Habitação (IDHAB). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH). Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6232/2018   Acréscimo CLDF LEI-3877/2006     Art.22A   Acréscimo   Art.22A   CLDF LEI-6232/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006     Art.22   Alteração   Art.22   CLDF LEI-6192/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006       Alteração   Art.3º ,PAR 3º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC I     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC II     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC III     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC IV     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC V   CLDF LEI-5680/2016   Alteração CLDF LEI-3877/2006     Art.1º   Alteração   Art.3º ,PAR 3   CLDF LEI-5160/2013   Alteração CLDF LEI-3877/2006       Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º   CLDF LEI-4718/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-3877/2006     GDF DEC-31718/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006     GDF DEC-29972/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006     GDF DEC-29072/2008   Regulamentação CLDF LEI-3877/2006     CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-3877/2006       Alteração   Art.7º ,PAR UNICO   CLDF LC-753/2008   Ressalva CLDF LEI-3877/2006     CLDF LEI-4044/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006     CLDF LEI-4020/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006     CLDF LEI-3877/2006   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3877/2006   ADI Processo 2006.00.2.011021-8. DCL 26/03/2008, P.49, Col. 2
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3877/2006   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3877/2006   ADI Processo 2006.00.2.011021-8. DCL 26/03/2008, P.49, Col. 2
Indexação:	Normas, política habitacional, (DF), diretriz, programa, habitação, cooperativa habitacional, política pública, ação social, cadastro, contrato, transferência, posse, domínio, imóvel urbano, autorização, uso, concessão, beneficiário, associações.