Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4060/2007
Projeto Origem:	PL 469/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/24/07 NORM n. 244 pag: 62 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 12/21/07 SUPL n. 238 pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Animal
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7305/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007     CLDF LEI-6810/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007       Legislação Correlata   Art.2º ,INC II   CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007     CLDF LEI-6698/2020   Acréscimo CLDF LEI-4060/2007       Acréscimo   Art.2º ,INC VII a IX   CLDF LEI-6669/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007     CLDF LEI-6627/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007       Legislação Correlata   Art.2º   CLDF LEI-6142/2018   Alteração CLDF LEI-4060/2007       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I, II, III     Alteração   Art.2º ,PAR 1, 2, 3, 4     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC I a XXVI     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,PAR 1, 2, 3     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.2º ,INC IV, V, VI     Acréscimo   Art.2º ,PAR 3,INC I a IV     Acréscimo   Art.2º ,PAR 4 a 8     Acréscimo   Art.3º ,INC XXVIIXXXVI     Acréscimo   Art.4º ,INC I a IV     Acréscimo   Art.4º ,PAR 1 a 5     Acréscimo   Art.7º ,PAR 4 a 8     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 1,INC I, II, III     Revogação Parcial   Art.3º ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 1 e 2     Revogação Parcial   Art.7º ,INC I a VI   CLDF LEI-5809/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007     CLDF LEI-4574/2011   Alteração CLDF LEI-4060/2007       Alteração   Art.7º   CLDF LEI-4060/2007   Veto Rejeitado CLDF LEI-4060/2007
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4060/2007   Veto Rejeitado CLDF LEI-4060/2007
Indexação:	Animal, maus tratos, sanção, multa, (DF).