Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4061/2007
Projeto Origem:	PL 370/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/19/07 NORM n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade
Observação/Nomes:	Altera lei federal aplicada ao DF. A aplicação do § 3º do art. 4 observará o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172, de 25/10/66. Lei n. 3.806, de 08/02/06 - DODF de 13/02/06 - Dispõe sobre a apçicação do art. 4º, § 3º.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4061/2007   Alteração FED LF-7431/1985     Alteração   Art.1º ,PAR 8,INC I     Alteração   Art.4º ,PAR 3,PAR 4     Acréscimo   Art.4º ,PAR 7,PAR 8,PAR 9,PAR 10     Revigoração Total   Art.4º ,INC VII,ALI F
Indexação:	(IPVA), alteração, (DF). Veículos, imposto, (DF). Portador de necessidades especiais, (DF).