Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3894/2006 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2425/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/13/06 NORM n. 133 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fixa teto de remuneração no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3894/2006
 
 
GDF IN-1/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3894/2006
 
 
Indexação: Fixação, teto de remuneração, susídio, cargo publico, função pública, (DF), vencimentos, servidor,proventos, aposentadoria, pensão, valor, desembargador, (TJDFT), exceção, deputado distrital, exclusão, cálculo, gratificação, décimo terceiro salário, adicional de férias, indenização, diárias, ajuda de custo, mudança, sede, transporte, auxílio transporte, auxílio creche, auxílio alimentação, aplicação, dispositivo, lei, empresa pública, sociedade de economia mista, subsídiária.