| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 739/2007 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 6/2007 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação para a área que especifica, localizada na Quadra 4 do Setor de Administração Federal Sul SAFS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Meio Ambiente Urbanismo Gestão Pública |
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| Observação/Nomes: |
Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Brasília (Plano Piloto) (RA-I). |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Normas, parâmetros, uso, ocupação, área pública, localização, região administrativa, Brasília, (DF), obrigatoriedade, implantação, estacionamento, limites, código de edificação. |
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