Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 740/2007
Projeto Origem:	PLC 156/2006
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/17/07 NORM n. 136 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Aritgo 2º vetado.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-740/2007   Alteração CLDF LC-432/2001     Alteração   Art.1º     Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º
Indexação:	Alteração, normas, parcelamento, créditos, titularidade, (DF), inclusão, crédito tributário, ação fiscal, proibição, aplicação, redução, incidência, multa, dispositivo, lei complementar, (DF), pagamento, confissão, débito, aceitação, condições.