Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 48/2007 (Emenda à Lei Orgânica) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 7/2003 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dá nova redação ao art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre a imunidade parlamentar. |
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Autoria: |
DEPUTADA ERIKA KOKAY DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO PAULO TADEU DEPUTADA ARLETE SAMPAIO DEPUTADO PENIEL PACHECO DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Lei Orgânica, (DF), alteração.
Imunidade parlamentar, normas. |