Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 50/2007 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 20/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/22/07 NORM n. 203 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 10/18/07 NORM n. 196 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO ALÍRIO NETO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BERINALDO PONTES DEPUTADO BISPO RENATO DEPUTADO PATRÍCIO DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO DEPUTADA EURIDES BRITO DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO MILTON BARBOSA DEPUTADO PAULO TADEU DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES
Tema:	Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-50/2007   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.19 ,INC V     Acréscimo   Art.19 ,PAR 6
Indexação:	Servidor, cargo efetivo, função de confiança, direção, chefia, assessoramento, percentagem.Servidor, cargo em comissão, gabinete parlamentar, exceção, função de confiança, percentagem.