Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3933/2006 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2620/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/28/06 SUPL-A n. 247 pag: 60 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 1/2/07 NORM n. 2 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define o termo Receita Orçamentária do Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: ADI 14143-0 de 27/11/2007 do órgão: TJDFT.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3933/2006   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993
    Regulamentação   Art.195
 
Indexação: Definição, termo, receita orçamentária, regulamentação, dispositivo, lei orgânica, (DF).