Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 725/2006
 
Projeto Origem: PLC 125/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/9/06 NORM n. 30 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-725/2006   Acréscimo CLDF LC-52/1997
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 10
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 11
 
CLDF LC-725/2006   Alteração CLDF LC-52/1997
    Alteração   Art.1º ,INC II
    Alteração   Art.1º ,INC III
    Alteração   Art.1º ,INC IV
    Alteração   Art.1º ,INC V
 
Indexação: Alteração, norma, fixação, normas, titular, contribuinte, cessionário, créditos, direito líquido e certo, formalização, precatório, dívida ativa, efeito, ação judicial, fazenda pública, (DF).