Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 728/2006 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 134/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/21/06 SUPL n. 160 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama RA II, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Anexo I: mapas.
Anexo II: Listagem de atividades incômodas.
Anexo II: Listagem de endereço, segundo os parâmetros urbanísticos.
Anexo IV: Representação gráfica dos componentes da fórmula para se calcular o afastamento mínimo das fachadas voltados para logradouro público.
Anexo V: Quadro de exigências de vagas de estacionamento segundo o porte e o tipo de atividade.
Anexo VI: Representação gráfica das caixas das ruas principais.
Anexo VII: Poligonais da Região Administrativa do Gama.
Vetado o anexo IV, do art. 105/ art.171 - o direito de perempção cosiste na preferência do poder público na aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares.
ADI 1562-7 de 16/02/2009 do órgão: TJDFT para o art 105 inc. IV.
ADI 4905-6 de 17/04/2009 do órgão: TJDFT para o art.105 inc. IV.
Conselho Local de Planejamento (CLP).
Sistema Integrado de Transprotes do DF.
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF(CONPLAN)
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).
Plano Diretor de Água e Esgoto do DF.
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata CLDF LC-728/2006
 
 
CLDF LC-858/2012   Legislação Correlata CLDF LC-728/2006
 
 
CLDF LC-857/2012   Legislação Correlata CLDF LC-728/2006
 
 
CLDF LC-826/2010   Alteração CLDF LC-728/2006
 
    Renumeração   Art.105 ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.105 ,PAR 2º
 
GDF DEC-30273/2009   Retificação CLDF LC-728/2006
 
 
Indexação: Aprovação, plano diretor, local, Região administrativa, Gama, (DF), política urbana, planejamento urbano, desenvolvimento urbano, organziação territorial, uso do solo, ocupação, função social, cidade, desenvolvimento socioeconômico, detalhamento, (PDOT), diretriz, zona urbana, zona rural, zoneamente, ordenamento territorial, sistema viário, parcelamento, (IPTU), consórcio, imóvel, direito de preferência, urbanização, impacto, vizinhança, fundos, (DF), direito de uso, concessão de uso, direito de construir, desapropriação, área de proteção ambiental, legislação ambiental.