Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 46/2006 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 39/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/14/06 NORM n. 134 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 7/12/06 NORM n. 130 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-46/2006   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.19 ,INC 10
    Alteração   Art.19 ,PAR 4
    Alteração   Art.19 ,PAR 5
 
Indexação: Alteração, organização administrativa, (DF), administração pública, cumprimento, normas, ocupação, exercício, cargo público, função pública, emprego público, cargo em comissão, função de confiança, vencimentos, subsídio, remuneração, servidor, agente público, proventos, aposentadoria, pensão alimentícia, desembargador (TCDFT), exceção, deputado distrital, empresa pública, sociedade de economia mista, pagamento, despesa , pessoal.