Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 47/2006 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 5/2003 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica. |
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Autoria: |
DEPUTADO PENIEL PACHECO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO PAULO TADEU DEPUTADO RONEY NEMER DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO DEPUTADO BRUNELLI |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Observação/Nomes: |
Altera os arts. 56; 60, inciso XVIII e XXVII; art. 61, par. 3º; 63, par. 2º; 74, par. 5º |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, lei orgânica, (DF), proibição, voto secreto, deputado distrital, câmara legislativa. |