Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 47/2006 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 5/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/06 NORM n. 248 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 12/29/06 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica.
 
Autoria: DEPUTADO PENIEL PACHECO
DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO
DEPUTADO CHICO LEITE
DEPUTADO PAULO TADEU
DEPUTADO RONEY NEMER
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
DEPUTADO BRUNELLI
 
Observação/Nomes: Altera os arts. 56; 60, inciso XVIII e XXVII; art. 61, par. 3º; 63, par. 2º; 74, par. 5º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-47/2006   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.56 ,CAPUT ,PAR único
 
Indexação: Alteração, lei orgânica, (DF), proibição, voto secreto, deputado distrital, câmara legislativa.