Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 33/1989
Origem:	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/12/89 NORM n. 131 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 8/7/89 NORM n. 149 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria a Carreira Auditoria Tributária, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Ver ADI 1998 00 2 002308-7 - TJDFT Declarada inconstitucional a expressão "e os que ocupem os cargos de Fiscal Tributário e Técnico Tributário ficam mantidos no cargo de Fiscal da Receita" do Art. 2º, § 2º - ADI 20000020059134/2000 - TJDFT
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4717/2011   Revogação Total SEN LEI-33/1989     GDF PRT-GMD-14/2009   Regulamentação Parcial SEN LEI-33/1989       Regulamentação Total   Art.20 ,CAPUT   CLDF LEI-3751/2006   Ressalva SEN LEI-33/1989     GDF PRT-GMD-98/2006   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.20 ,CAPUT   CLDF LEI-3707/2005   Legislação Correlata SEN LEI-33/1989     GDF PRT-GMD-272/2005   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.20 ,CAPUT   GDF PRT-GMD-264/2005   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.20 ,CAPUT   GDF PRT-GMD-80/2005   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.20 ,CAPUT   CLDF LEI-3436/2004   Legislação Correlata SEN LEI-33/1989     CLDF LEI-3290/2004   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.3º ,INC II     Acréscimo   Art.3º ,INC III   CLDF LEI-2934/2002   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.3º ,INC II   CLDF LEI-2864/2001   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.3º ,INC I   CLDF LEI-2774/2001   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC II     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 2     Revogação Parcial   Art.3º ,INC II,ALI a e b     Revogação Parcial   Art.3º   CLDF LEI-2594/2000   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC I e II     Alteração   Art.20     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.3º ,INC II,ALI a e b     Acréscimo   Art.3º ,PAR Único     Acréscimo   Art.20 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.3º ,PAR 1 e 2   CLDF LEI-2338/1999   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC II     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Revogação Parcial   Art.3º ,INC III     Revogação Parcial   Art.11 ,INC I e II   GDF DEC-19370/1998   Regulamentação Parcial SEN LEI-33/1989       Regulamentação Parcial   Art.10 ,PAR 1 e 2   CLDF LEI-1626/1997   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC II     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Revogação Parcial   Art.11 ,INC I e II     Acréscimo   Art.11 ,PAR Único     Acréscimo   Art.12 ,INC I a III   CLDF LEI-795/1994   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.10 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.10 ,PAR 3     Revogação Parcial   Art.12   CLDF LEI-367/1992   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.3º ,INC II e III     Alteração   Art.3º ,PAR 2     Revogação Parcial   Art.6º     Revogação Parcial   Art.13 ,PAR 1,INC IV   CLDF LEI-329/1992   Legislação Correlata SEN LEI-33/1989       Legislação Correlata   Art.6º   CLDF LEI-193/1991   Legislação Correlata SEN LEI-33/1989     CLDF LEI-170/1991   Legislação Correlata SEN LEI-33/1989       Legislação Correlata   Art.6º ,INC II e III   SEN LEI-74/1989   Alteração SEN LEI-33/1989       Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.11 ,CAPUT ,INC I e II     Alteração   Anexo I     Alteração   Anexo II     Alteração   Anexo III     Acréscimo   Art.10 ,PAR 1 e 2     Revogação Parcial   Art.10 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.13 ,PAR 3 a 5     Legislação Correlata   Art.6º
Indexação:	CARREIRA, AUDITORIA TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. VENCIMENTOS, FIXAÇÃO.