Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 39/1989
Origem:	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/09/89 NORM n. 172 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação da Carreira Fiscalização e Inspeção, seus respectivos cargos, fixação dos valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Lista Nome:	Fiscal de posturas. Fiscal de obras. Fiscal de concessões e permissões. Inspetor de saúde.
Observação/Nomes:	Legislação correlata: Lei 736/1994, Lei 1185/1996 e Lei 4150/2008
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5226/2013   Alteração SEN LEI-39/1989     CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-39/1989     Art.295 ,INC 1   Regulamentação Total   Art.4º   CLDF LEI-2706/2001   Alteração SEN LEI-39/1989     CLDF LEI-2470/1999   Alteração SEN LEI-39/1989     CLDF LEI-1746/1997   Alteração SEN LEI-39/1989     SEN LEI-94/1990   Alteração SEN LEI-39/1989     SEN LEI-78/1989   Alteração SEN LEI-39/1989
Indexação:	Fiscalização, inspeção, carreira, criação, (GDF), (DF). Cargo público, concurso público. Fiscal, inspetor. Vencimentos, fixação, valor. Quadro de pessoal.