Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 838/1994
Projeto Origem:	PL 1536/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/29/94 NORM n. pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga o art. 2º da Lei nº 280, de 19 de julho de 1992, o art. 16 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, isenta do Imposto sobre Serviços ISS a prestação de serviço de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-1234/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-838/1994
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-280/1992     Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992     Revogação Total   Art.16
Indexação:	ISENÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE PUBLICO, (DF).
Catalogo:	(DF), Transporte. (DF), Tributos.