Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 838/1994
 
Projeto Origem: PL 1536/1994
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/94 NORM n. pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Revoga o art. 2º da Lei nº 280, de 19 de julho de 1992, o art. 16 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, isenta do Imposto sobre Serviços ISS a prestação de serviço de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-1234/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-838/1994
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-280/1992
    Revogação Total   Art.2º
 
CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992
    Revogação Total   Art.16
 
Indexação: ISENÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE PUBLICO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Transporte.
(DF), Tributos.