Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 115/1990
Origem:	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/16/90 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-766/1994   Alteração SEN LEI-115/1990     CLDF LEI-704/1994   Alteração SEN LEI-115/1990     CLDF LEI-398/1992   Alteração SEN LEI-115/1990
Vide normas mais antigas:	SEN LEI-115/1990   Alteração SEN LEI-7/1988     Alteração   Art.35 ,INC II
Indexação:	Norma jurídica, alteração. (ICMS), (DF), criação.