Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 146/1991
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Projeto Origem: |
PL 64/1991
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
15/04/91 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera disposições das Leis nº 135, de 29 de novembro de 1990, e nº 68, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Servidor Público
Fiscalização
Gestão Pública
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Observação/Nomes: |
ADIN-549-9 - STF declarou incostitucional os artigos 4º e 5º.
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Vide normas mais recentes: |
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CLDF LEI-146/1991
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Inconstitucionalidade |
CLDF LEI-146/1991 |
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ADI 549/DF - Art. 4º parágrafo único e art. 5º.
Pub. DJ 11.06.1999
Resultado: Procedente. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, cargo em comissão, diretor geral, cargo de natureza especial, servidor, categoria funcional, nível superior, plano de classificação de cargos, carreira, fiscalização e inspeção, reenquadramento, (DF).
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