| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 30254/2009 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I. |
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| Vide normas mais antigas: |
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