Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 211/1991
Projeto Origem:	PL 273/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/20/91 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a antecipação a ser compensada quando da revisão geral de remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Autoria:	Tribunal de Contas do Distrito Federal
Tema:	Servidor Público Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-211/1991     Art.295   Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-4356/2009   Ressalva CLDF LEI-211/1991
Indexação:	Concessão, antecipação, vencimentos, retribuição, servidor, serviços auxiliares, remuneração, valor, gratificação de gabinete, quadro de pessoal, (TCDF).