Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 215/1991
 
Projeto Origem: PL 259/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/26/91 NORM n. 254 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DODF 2/25/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Remite crédito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Distrito Federal, relativo a imóvel de propriedade de componente da Força Expedicionária Brasileira, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-215/1991
 
    Revogação Total   Art.3º
 
Indexação: Remissão, créditos, (IPTU), imóvel, amparo, ex-combatente, (FEB), (DF).