Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 223/1991
 
Projeto Origem: PL 282/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/30/91 NORM n. 257 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 12/30/91 SUPL-I n. 257 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu o IPVA no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Observação/Nomes: A nova redação dada aos art. 5º, art. 6º e art. 7º da Lei n. 7.431, de 17/12/1985, dada por esta Lei tem efeitos a partir da publicação - DODF de 30/12/1991.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-223/1991   Alteração FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 5,PAR 6,PAR 7,PAR 8
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 5
    Alteração   Art.2º ,PAR 3
    Alteração   Art.3º
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.6º
 
Indexação: Alteração, (IPVA), fato gerador, veículo automotor, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, fixação, alíquota, aprovação, tabela, valor, indexação, (UPDF), multa, (DF).