Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 225/1991 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 96/1991 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder benefícios fiscais na área do ISS, IPTU e IPVA a atividades desportivas. |
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Autoria: |
DEPUTADO TADEU RORIZ |
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Tema: |
Esporte e Lazer Tributos/ Orçamento |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Autorização, executivo, concessão, benefício fiscal, (ISS), (IPTU), (IPVA), pessoa física, pessoa jurídica, destinação, recursos, realização, atividade, esporte, abatimento, impostos, contribuinte, (DF). |