Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 225/1991
 
Projeto Origem: PL 96/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/31/91 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder benefícios fiscais na área do ISS, IPTU e IPVA a atividades desportivas.
 
Autoria: DEPUTADO TADEU RORIZ
 
Tema: Esporte e Lazer
Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-225/1991
 
 
Indexação: Autorização, executivo, concessão, benefício fiscal, (ISS), (IPTU), (IPVA), pessoa física, pessoa jurídica, destinação, recursos, realização, atividade, esporte, abatimento, impostos, contribuinte, (DF).