Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 240/1992 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 328/1992 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo convencional e dá outras providências. |
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Autoria: |
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Tema: |
Mobilidade Gestão Pública Transporte Comércio e Serviços Economia Social |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, SUBSÍDIOS, CONCESSÃO, (DF).
SERVIÇO DE TRANSPORTE.
TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
USUÁRIO, TARIFA, ISENÇÃO.
ESTUDANTE, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO. |