Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 292/1992
Projeto Origem:	PL 244/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/14/92 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza a desafetação de domínio de bem de uso comum do povo, situado entre as quadras QNN 11 e QNN 13, Administração Regional de Ceilândia RA IX, Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6117/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-292/1992     Art.1º ,INC 1   Legislação Correlata   Art.6º
Indexação:	Autorização, desafetação, bens públicos, administração regional, Ceilândia, objetivo, regularização, construção, centro cultural, (DF).