Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 345/1992
 
Projeto Origem: PL 496/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/5/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/20/92 NORM n. 17 pag: 19 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Isenta do Pagamento da TLP Taxa de Limpeza Pública as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública no Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Social
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-345/1992
 
 
Indexação: Isenção, pagamento, taxa de lixo, instituição assistencial, instituição beneficente, utilidade pública, (DF).