| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF MSG-402/2006
(Mensagem do Governador)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
12/22/06 |
NORM
n. 239
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pag: 7 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
[Encaminha minuta de projeto de lei com o objetivo de inserir o item "113" na legislação que ampara a "inserção de ICMS nas importações", constantes da Tabela I do Anexo IX de metas fiscais que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerício financeiro de 2005, como também suprimir parte da redação da alínea "a" do inciso I do artigo 8º da Lei 3.766, de 27/10/2006, por contrariar a Lei nº 3829, de 9 de março de 2006].
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Observação/Nomes: |
Inclui PL 2611/2006.
Faz referência à Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004 - LOA/2004 e à Lei 3.766, de 27/01/2006.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Encaminhamento, projeto de lei, alteração, lei distrital, diretrizes, orçamento, (DF).
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