Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 261/1992
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Projeto Origem: |
PL 14/1991
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
5/7/92 |
NORM
n.
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Autorização, executivo, concessão, isenção, (ICMS), aquisição, veículo automotor, adaptação, utilização, deficiente físico, paraplégico, (DF).
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