Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30315/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/30/09 NORM n. 83 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 9º da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, para determinar a apresentação de relatório ambiental com o fim de distinguir curso d’água intermitente e canal natural de escoamento superficial e de definir a faixa marginal de proteção (não edificável).
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30315/2009   Regulamentação Parcial SEN LEI-41/1989
    Regulamentação Parcial   Art.9º