Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF PRT-GMD-264/2005 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/9/05 NORM n. 172 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 649, de 16 de outubro de 2003, que “regulamenta o artigo 20 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso III da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000” (2ª alteração).
Vide normas mais antigas:	GDF PRT-GMD-264/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-2594/2000     Legislação Correlata   Art.4º ,INC 3   GDF PRT-GMD-264/2005   Alteração SEN LEI-33/1989     Alteração   Art.20 ,CAPUT