Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF PRT-GMD-14/2009 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/13/09 NORM n. 9 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o artigo 20 da Lei 33, de 12 de julho de 1989, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso III, da Lei 2.594, de 21 de setembro de 2000.
Vide normas mais antigas:	GDF PRT-GMD-14/2009   Ressalva CLDF LEI-2594/2000   GDF PRT-GMD-14/2009   Regulamentação Parcial SEN LEI-33/1989     Regulamentação Total   Art.20 ,CAPUT