Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 25625/2005
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 03/03/05 NORM n. 42 pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 1º, § 1º, da Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, estabelece as áreas de competência governamental, as especialidades da Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-25625/2005   Regulamentação Parcial SEN LEI-51/1989
    Regulamentação Total   Art.1º ,PAR 1