Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26368/2005
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/17/05 NORM n. 217 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Suspende, no âmbito do Distrito Federal, a aplicação de dispositivos da Lei nº 8.112/1990, aplicável ao Distrito Federal na forma da Lei nº 197, de 4/12/1991.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26368/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991