| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 26590/2006 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que Dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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