Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF PRT-GMD-69/2007
(Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/24/07 |
NORM
n. 141
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pag: 11 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
ESTABELECE que a declaração de comprovação junto à Secretaria de Estado de
Fazenda do Distrito Federal, para fins de isenção de ICMS, e de comprovação junto à
Delegacia da Receita Federal, para fins de isenção de IPI, serão assinadas pelo Diretor
da Diretoria de Transporte Público Individual DITRIN e ou pelo Gerente da Gerência
de Cadastro e Infrações GECI e dá outras providências.
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Vide normas mais antigas: |
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