| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
| Identificação: | DEC 25221/2004 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
|
||||||||
| Ementa: |
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo, e dá outras providências. |
||||||||
| Vide normas mais antigas: |
|
||||||||