| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 26240/2005 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Introduz alterações no art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. |
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| Vide normas mais antigas: |
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