Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 24862/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/5/04 NORM n. pag: 6 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui grupo de trabalho para alteração da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, e seu regulamento e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-24862/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-1171/1996