| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 26707/2006
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
31/03/06 |
SUPL
n. 64
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta o art. 61-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências. (121ª alteração)
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Vide normas mais antigas: |
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