| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
DEC 26702/2006
|
| |
|
Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
03/04/06 |
NORM
n. 65
|
pag: 11 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. (119ª alteração)
|
| |
|
Vide normas mais antigas: |
|