Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26702/2006
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/3/06 NORM n. 65 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. (119ª alteração)
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26702/2006   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
    Ressalva   Art.28 ,INC 1