Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 26709/2006
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/31/06 SUPL n. 64 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 3.794, de 2 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-26709/2006   Regulamentação CLDF LEI-3794/2006   GDF DEC-26709/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-2499/1999   GDF DEC-26709/2006   Alteração CLDF LEI-2303/1999