Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 28478/2007
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/28/07 NORM n. 227 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece ações para o Programa de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda de que trata a Lei nº 2.303, de 21 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4208/2008   Revogação Parcial GDF DEC-28478/2007
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-28478/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-2303/1999