Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 25274/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/28/04 NORM n. 207 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Fixa os prazos de vencimento e informa os valores atualizados devidos por feirantes e ambulantes enquadrados no SIMPLES CANDANGO, relativos aos exercícios de 2000 a 2003.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-25274/2004   Ressalva CLDF LEI-2510/1999     Ressalva   Art.26     Ressalva   Art.27